Governo prorrogou o prazo do registo da utilização dos recursos hídricos até 31 de Maio de 2010
No passado dia 7 de Maio, o Governo aprovou em Conselho de Ministros, um Decreto-Lei que prorroga, por um ano, o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos.
Trata-se da vulgarmente intitulada “lei dos poços” que desta feita estende o seu prazo de registo, de modo a responder às dificuldades que cidadãos, Juntas de Freguesia e a Administrações Regionais Hidrográficas estavam a atravessar para concluir o processo de registo até 31 de Maio de 2009.
Assim, o prazo para que os cidadãos que são utilizadores de recursos hídricos, sem o respectivo título, estende-se até ao dia 31 de Maio de 2010 e durante este período deverão ocorrer acções de esclarecimento.
O novo regime de utilização dos recursos hídricos, definido pelo Decreto-Lei n.º 226/2007 de 31 de Maio determina que todos estes recursos devem ser legalizados. Neste sentido, todos os proprietários de furos, noras, poços, minas, charcas, barragens, açudes, descargas de águas residuais (ex. lagoas ou fossas de suiniculturas), pontes, pontões ou passagens hidráulicas devem solicitar comprovativo da sua legalização junto da Administração Hidrográfica do Algarve.
Para tal, deve dirigir-se à Junta de Freguesia, para proceder ao preenchimento dos respectivos formulários. Deverá também juntar um conjunto de documentos: cópias do Bilhete de Identidade, do Número de Identificação Fiscal (cartão de contribuinte); documento que comprove a propriedade (ex. Caderneta Predial) e localização em carta militar à escala 1:25 000.
posted by AA @ terça-feira, maio 19, 2009
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