S. Brás de Alportel: Queixa do Ministério Público no Tribunal administrativo
Tribunal contesta alvarás
Por: Teixeira Marques - "Correio da Manhã"
O Ministério Público (MP) propôs ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé uma acção administrativa contra a Câmara Municipal de São Brás de Alportel e contra os proprietários de seis moradias de uma urbanização na rua 5 de Outubro, no sítio da Campina.
Em causa estão várias ilegalidades cometidas pelo anterior executivo camarário, presidido por José de Sousa Pires, no licenciamento das moradias, pelo que o MP pede a impugnação desse acto administrativo. Caso o tribunal aceite os argumentos do MP, os alvarás de construção e de utilização serão anulados e as partes excedentes das moradias terão de ser demolidas.
OMP terá detectado, entre outras ilegalidades, casas geminadas construídas individualmente, terraços transformados em quartos, telheiros cobertos e, em especial, construção de áreas muito superiores ao previsto pelo alvará de loteamento.
Num dos lotes, por exemplo, que tinha como limite máximo de construção a área total de 156 m2, foi aprovada a construção de duzentos metros quadrados.
António Eusébio, presidente da Câmara de São Brás de Alportel, confirmou ao CM a notificação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, "que está a ser estudada pelos serviços jurídicos da edilidade". O autarca reconhece que, durante o anterior executivo, "devido a informações técnicas favoráveis, houve casos de excesso de construção", cuja legalidade está agora ser posta em causa pelo MP.
Os proprietários, que preferem o silêncio nesta fase, "falam em direitos adquiridos", explicando que, quando adquiriram as moradias "foi garantido que cumpriam a lei".
PORMENORES
DÚVIDAS
A presidência de José de Sousa Pires foi controversa, com alguns processos mais polémicos por resolver. A sua morte, em circunstâncias estranhas, avolumaram dúvidas.
OBRAS
O edifício Mouzinho construído com autorização do executivo de José Pires no perímetro projectado para uma rua está embargado há vários anos. Outro caso que o tribunal terá de decidir.
posted by AA @ quarta-feira, abril 23, 2008
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