Ameaça é constatada pelo secretário de Estado-Adjunto e da Administração Local, Eduardo Cabrita.
Com a nova Lei das Finanças Locais , refere Eduardo Cabrita em entrevista ao Jornal de Negócios, o Governo pode declarar a «falência técnica» dos municípios, a partir do momento em que estes acumulem dívidas a fornecedores superiores a metade das receitas geradas.A aplicação da nova Lei das Finanças Locais pode vir a colocar uma em cada dez Câmaras Municipais em situação de ruptura financeira ou em desequilíbrio estrutural.
A proposta de revisão da Lei das Finanças Locais dá poderes ao Governo para decretar a situação de «desequilíbrio financeiro estrutural ou de ruptura financeira» a todas as câmaras que tenham dívidas a fornecedores que ultrapassem os 50% das receitas totais do ano anterior, escreve o jornal.
O Governo pode também decretar aquelas situações a todas as câmaras que mantenham dívidas à Segurança Social ou à ADSE (regime de protecção na doença dos funcionários públicos) durante três meses consecutivos e que não tenham possibilidade de as solver no prazo de dois meses.
Também podem ser consideradas em «desequilíbrio» as autarquias que acumulem dívidas de rendas ou de créditos emergentes de contrato de trabalho durante três meses e não demonstrem capacidade financeira para lhes fazer face.
Eduardo Cabrita disse ao jornal que as simulações de que o Governo dispõe, com base nos últimos relatórios e contas, indicam que haveria pelo menos 10 por cento dos municípios do país (30 câmaras em cerca de 300) a violar a primeira cláusula (com dívidas a fornecedores superiores a metade das receitas).
As restantes condicionantes não foram incluídas na simulação, o que indicia que esta percentagem de câmaras em incumprimento poderá crescer, escreve o Jornal de Negócios.
Segundo o jornal, a proposta de Lei que agora entra em discussão pública mantém a possibilidade de as câmaras municipais autodenunciarem a situação de falência técnica, tal como acontecia até aqui. As autarquias passam a ter uma gestão condicionada e vigiada de perto pelo Estado Central, como até agora, escreve ainda o jornal.
posted by AA @ terça-feira, julho 04, 2006
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